A lei brasileira de imprensa, que exigia a obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalismo, era um entulho autoritário do tempo da ditadura militar. Não só essa lei, mas toda a prática generalizada de regulamentação de profissões, é um artifício fascista para melhor controlar a sociedade. Não entendo como muitas pessoas esclarecidas não vêem isto. Ou vêem, mas lhes interessa a inibição da concorrência.
Agora, o Supremo Tribunal Federal implantou a verdadeira liberdade de imprensa no país. Isto não seria função do legislativo? Do Congresso Nacional? Sim. Então, por que não foi implantada pelo Congresso? Por que tal entulho autoritário não foi removido no momento devido e adequado que era a elaboração da nova Constituição, em 1986/1988? Resposta: porque o sindicato dos jornalistas lotou as galerias com a ameaça de "gelar", impedir a frequencia à midia, dos congressistas que votassem contra essa esdrúxula obrigatoriedade. Podem consultar os jornais da época e encontrarão esta verdade histórica registrada. Por isso que eu digo e repito que essa constituição é ilegítima!
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